Declaração de Conteúdo e Nota Fiscal

Declaração de Conteúdo e Nota Fiscal

Want create site? Find Free WordPress Themes and plugins.

Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo para envio pelos Correios: saiba o que deve fazer

Com o intuito de informar nossa comunidade de vendedores Rede Aliança a respeito da comunicação dos Correios sobre a exigência de Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo para envio pelos Correios a partir de janeiro de 2018, preparamos esse post baseados nas informações passadas pelos Correios e especialistas jurídicos.

A apresentação da Nota Fiscal ou formulário de Declaração de Conteúdo na postagem de encomendas nos Correios sempre esteve nos critérios para seguir com o fluxo postal. Porém, a partir do dia 02/01/2018, os Correios poderão exigir a apresentação obrigatória destes documentos no momento do envio de mercadorias, conforme abaixo:

1) Remetente Pessoa Física: é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”;

2) Remetente Pessoa Jurídica MEI (Microempreendedor Individual): não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o destinatário for Pessoa Física, mas é obrigatório o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”*;

3) Remetente Pessoa Jurídica: é obrigatório o acompanhamento da Nota Fiscal quando a mercadoria encaminhada for fruto de operação comercial (compra/venda de mercadoria). Caso não seja uma operação comercial, é obrigatório apenas o preenchimento do formulário “Declaração de Conteúdo”.

*Quando organizado como MEI, o artesão não é obrigado a emitir Nota Fiscal quando o consumidor final for pessoa física ou quando a pessoa jurídica emitir Nota Fiscal de entrada, como definido disposto no art. 97, da Resolução 94, do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 29 de novembro de 2011:

“Art. 97. O MEI:

II – em relação ao documento fiscal previsto no art. 57, ficará:

a) dispensado da emissão:

nas operações com venda de mercadorias ou prestações de serviços para consumidor final pessoa física;
nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário emitir Nota Fiscal de entrada;
b) obrigado à sua emissão:

nas prestações de serviços para tomador inscrito no CNPJ;
nas operações com mercadorias para destinatário inscrito no CNPJ, quando o destinatário não emitir Nota Fiscal de entrada.
§ 1º O MEI fica dispensado da escrituração dos livros fiscais e contábeis, da Declaração Eletrônica de Serviços e da emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ressalvada a possibilidade de emissão facultativa disponibilizada pelo ente federado. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 2º, inciso I e § 6º; art. 26, § 2º)”

Observações importantes sobre Nota Fiscal e Declaração de Conteúdo para envio pelos Correios
1. O vendedor Rede Aliança poderá utilizar normalmente a etiqueta PLP fornecida pelo Rede Aliança, desde que siga as orientações supracitadas. O uso da PLP é uma ótima ferramenta para facilitar a venda de seus produtos através da Rede Aliança, pois poderá oferecer um frete com desconto ao seu comprador.

2. O novo Formulário de “Declaração de Conteúdo” substituirá o atual Formulário de “Discriminação de Conteúdo”, sendo obrigatória sua assinatura por parte do remetente. Esse formulário ainda não foi disponibilizado pelos Correios. Estamos em contato direto com eles e assim que tivermos o documento, anexaremos nesse post.

3. A Nota Fiscal ou o formulário “Declaração de Conteúdo” deverão ser afixados externamente na encomenda, visando facilitar a inspeção por parte do fiscal tributário sem a necessidade de abertura da encomenda. Envelopes plásticos padronizados para afixação na parte externa das encomendas estarão disponíveis nas agências dos Correios.

4. Os envelopes se destinam ao atendimento dos clientes à vista e vendedores de Marketplaces (como a Rede Aliança). Os demais clientes a faturar deverão apresentar as encomendas já acompanhadas de Nota Fiscal.

5. A obrigatoriedade do cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente. Aos Correios cabem apenas conferir o cumprimento do Protocolo ICMS Nº. 32 de 28/09/2001.

6. A encomenda que não estiver em conformidade com as orientações supracitadas terá sua postagem recusada.

Confira 7 dicas para formalizar o seu negócio como MEI
Você pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI) no Portal do Empreendedor.

1. Limite de Faturamento

O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de Microempreendedor Individual (MEI), que hoje é de 60 mil reais por ano, passará para 81 mil reais por ano em 2018.

2. Taxa mensal de imposto (DAS)

O MEI paga uma taxa mensal de imposto (DAS), que varia conforme o valor do salário mínimo. Em 2018, os valores corrigidos serão de 49,45 reais (para atividades de comércio e indústria) e 53,45 reais (prestação de serviços).

3. Cobranças falsas

Cuidado com sites e cobranças falsas em relação ao MEI. O site oficial é o http://www.portaldoempreendedor.gov.br e nenhuma taxa é cobrada para abertura de MEI, apenas a taxa mensal (DAS).

4. Atividades permitidas

Além do limite de faturamento, a empresa só pode ter um funcionário. O microempreendedor não pode ser sócio em outra empresa e deve exercer uma das atividades permitidas para a modalidade. O registro como MEI também é vedado para funcionários públicos e pensionistas.

5. Emissão de Nota Fiscal

O MEI terá um CNPJ e poderá fazer a emissão de Nota Fiscal e vender produtos para empresas. Em muitos casos, o CNPJ permite que o empreendedor compre insumos ou equipamentos por um preço mais baixo. Além disso, a formalização do seu negócio transmite mais profissionalismo e segurança para seu clientes.

6. Benefícios Previdenciários

Além de poder emitir Nota Fiscal, o MEI possui direito aos benefícios previdenciários, tais como: aposentadoria por idade, licença maternidade, auxílio-doença, entre outros, após obedecidos os prazos de carência.

7. Microempresa (ME)

O modelo para quem fatura acima do limite do MEI é o de Microempresa (ME), que possui limite de faturamento de 360 mil reais por ano.

Atenção: Caso você já tenha CNPJ, por favor insira em sua conta Rede Aliança no menu Minha Conta > Documentos.

Sugerimos que compartilhe essas informações e, caso ainda tenha dúvidas, entre em contato com a agência dos Correios mais próxima ou com nossa Central de Atendimento.

Estamos trabalhando para facilitar o fluxo de emissão e impressão dos documentos necessários de acordo com o perfil do vendedor. Fique atento às novidades em sua loja da Rede Aliança!

Portal do Empreendedor – MEI
PORTALDOEMPREENDEDOR.GOV.BR

Did you find apk for android? You can find new Free Android Games and apps.